O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) acolheu o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e rejeitou a realização do plebiscito sobre a substituição do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pelo Ônibus de Trânsito Rápido (BRT). A decisão foi proferida nesta quinta-feira (23) e teve como relator o presidente do TRE/MT, desembargador Carlos Alberto da Rocha. O entendimento firmado pelo órgão foi de que a Câmara Municipal de Cuiabá não tem autonomia para decidir sobre o tema.
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O entendimento é de que, como a decisão afeta a mais de um município, o assunto não é pertinente ao legislativo municipal, sendo responsabilidade e atribuiçao da Assembleia Legislativa convocar a consulta popular. A decisão estadual, no caso, afetaria as cidades de Cuiabá e Várzea Grande.
“O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade consignou que um ente municipal não detém legitimidade para expedir um ato normativo que afete legítimos interesses de outro ente municipal, muito menos gerar ônus financeiro para um terceiro ente federado, no caso, o Estado de Mato Grosso, o qual, em última instância, arcará com os custos da obra em apreço”, mencionou o desembargador.
Rocha também salientou que a ALMT rejeitou a proposta apresentada pelo deputado Wilson Santos (PSDB), com o mesmo teor que o da Câmara Municipal de Cuiabá. Além disso, o magistrado também citou que a Casa Legislativa já aprovou a substituição dos modais, o que dá aval ao Governo do Estado para a mudança.
O plebiscito foi aprovado na Câmara Municipal de Cuiabá. A justificativa foi de que a população cuiabana não foi ouvida sobre a mudança do modal, sendo esta anunciada pelo Governo do Estado em dezembro do ano passado. O prefeito da capital, Emanuel Pinheiro (MDB), é defensor ferrenho do VLT e pontuou, desde o início, que não foi chamado pelo Governo para conversar sobre o assunto.
O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), se pôs favorável à substituição do modal.
