Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o Exército emitiu licenças de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) para condenados por crimes como tráfico de drogas e homicídio, e para pessoas com mandados de prisão em aberto. O documento foi revelado pelo "Estadão" e obtido pelo blog nesta segunda-feira (4).
O relatório sigiloso trata do controle de armas entre 2019 e 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), em resposta a uma solicitação do Congresso Nacional.
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O TCU obteve cópia dos bancos de dados do Sistema de Gerenciamento de Armas e do Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições, o que possibilitou análises e cruzamento de dados com diversas bases.
O Tribunal reforça que há requisitos comuns a todas as formas de obter acesso a armas de fogo, como:
comprovação de idoneidade (por meio de certidões negativas de antecedentes criminais);
ocupação lícita;
residência certa;
capacidade técnica;
aptidão psicológica.
De acordo com o TCU, a "comprovação de idoneidade dos requerentes de registro possui sérias fragilidades", sendo que algumas dessas fragilidades surgem da "não utilização pelo Comando do Exército de todas as ferramentas disponíveis" e "da falta de atuação conjunta de diferentes órgãos e entes federativos".
Pessoas em cumprimento de pena puderam obter, renovar ou manter os Certificados de Registro (CR). Segundo o relatório, 1.504 pessoas tinham processos de execução penal ativos no momento do pedido e não foram barradas. Outras 2.993 pessoas conseguiram o pedido e só depois tiveram processo de execução penal aberto.
O Exército liberou ainda o registro para 1.056 pessoas com mandados de prisão em aberto. Outras 1.737 tiveram decretação de prisão após a solicitação.
Foram concedidos registros para condenados por tráfico de drogas, homicídio, lesão corporal, porte ilegal de arma de fogo -- tanto de uso permitido como restrito --, disparo de arma de fogo, entre outros.
Entre os registros analisados, havia 324 processos em execução penal por tráfico de drogas e 1.284 mandados de prisão pelo mesmo crime. Já homicídio contabilizava 180 processos em execução penal e 1.876 mandados de prisão.
O tribunal aponta que a falta de eficácia na comprovação de idoneidade por antecedentes criminais pode ser prejudicada pela falta e unificação a nível nacional.
"Ao restringir a comprovação de idoneidade à unidade federativa (UF) atual de domicílio –, pode ter exacerbado essa fragilidade, que não parece ter sido suficientemente mitigada na regulamentação emitida em 2023 – haja vista essa comprovação ainda estar vinculada a locais declarados de domicílio", ressalta.
Ao g1, o Exército disse que, "após o Relatório da Auditoria do TCU, apresentou suas considerações e vem adotando todas as medidas cabíveis para aperfeiçoar os processos de autorização e fiscalização dos CAC".
"Cabe ressaltar que ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, como perda de idoneidade ou falecimento, do CAC são adotadas, imediatamente, as providências necessárias, inclusive com a possível suspensão dos Certificado de Registro (CR)".
