O Congresso deve votar nesta quinta-feira (15) um projeto de resolução para alterar as regras das Emendas do Relator à Lei do Orçamento Anual, que ficaram conhecidas como orçamento secreto.
A votação está prevista para acontecer menos de 24 horas após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votar pela inconstitucionalidade do orçamento secreto.
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Rosa Weber é relatora de ações que contestam a regularidade dessas emendas, criadas em 2019.
O orçamento secreto deu ao relator do Orçamento da União o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares. As ações que contestam o mecanismo dizem que falta transparência e critérios claros de distribuição.
Rosa Weber foi a primeira e a única a votar até agora. A sessão desta quarta foi encerrada, e o julgamento deve ser retomado nesta quinta (15), com os votos dos demais ministros.
O autor do projeto de resolução que será votado no Congresso é o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD). A pauta inclui outros itens a serem votados, ao todo, são 25 vetos e 30 projetos para a liberação de crédito.
Entenda, no texto abaixo:
O que é o orçamento secreto?
Por que a resolução pode dar mais transparência ao orçamento secreto?
A resolução define regra para dividir a indicação das emendas?
A resolução define regra para dividir a aplicação das emendas?
Quem apresentou a proposta?
Em qual contexto essa resolução foi proposta?
O que é o orçamento secreto?
O orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas de relator – recursos da União que são direcionados pelo relator do orçamento.
Os recursos, em geral, são liberados pelo relator a pedido de deputados e senadores, mas o nome dos parlamentares, em geral, não é identificado no sistema do Congresso.
As emendas de relator ficaram, por isso, conhecidas como orçamento secreto. Hoje, o Congresso tem um sistema para divulgar essas informações – mas ainda há lacunas em boa parte das indicações.
Por que a resolução pode dar mais transparência ao orçamento secreto?
A resolução altera a forma como a emenda de relator é registrada no sistema da Câmara.
Como é hoje:
Em 2021, após determinação do STF para dar maior transparência aos recursos, o Congresso aprovou uma resolução abrindo brecha para que as emendas de relator fossem atribuídas a "usuários externos" – prefeituras, governos estaduais, igrejas e instituições privadas, por exemplo.
Apesar de alguns parlamentares identificarem seus nomes nas indicações, a medida não é obrigatória pelas normas atuais.
Como ficará com a aprovação da resolução:
As emendas serão distribuídas com base, exclusivamente, em indicações cadastradas de parlamentares, as quais podem se basear em demandas da sociedade civil.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem já previa essa obrigatoriedade de tornar público o nome do parlamentar que fez a indicação.
A resolução define regra para dividir a indicação das emendas?
Sim. Se a medida for aprovada, a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma:
15% para as cúpulas do Senado e da Câmara – 7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa, com indicações feitas pelos respectivos presidentes;
5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e 80% para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas – 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados.
A divisão dos recursos com base no tamanho dos partidos no Congresso vai beneficiar o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que elegeu as maiores bancadas na Câmara e no Senado.
O PT do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, também receberá boa parte dos recursos, uma vez que elegeu a segunda maior bancada de deputados.
O texto, contudo, não estabelece regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares – caberá ao líder de cada legenda fazer a divisão.
Ou seja, a medida permite que os recursos continuem concentrados nas mãos de poucos parlamentares.
A proposta também destina, pelo menos, 50% das emendas para saúde e assistência social.
A resolução define regra para dividir a aplicação das emendas?
Não. Na avaliação de técnicos do Congresso, o projeto não resolve um dos principais imbróglios do orçamento secreto - o critério que define quais municípios receberão os recursos.
Na forma como o mecanismo é distribuído, prefeituras com poucos habitantes, por exemplo, recebem mais do que municípios mais populosos ou com mais carências.
Quem apresentou a proposta?
As propostas foram apresentadas pelas mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
Em qual contexto essa resolução foi proposta?
A resolução foi aprovada em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator.
No início do dia, o Congresso Nacional chegou a enviar um ofício ao Supremo tratando da proposta, mas a presidente do Supremo, Rosa Weber, afirmou que essa informação não prejudica o andamento do julgamento.
