O Governo de Mato Grosso encaminhou para à Assembleia Legisaltiva as medidas o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 119/2024, que lista uma série de alterações na execusão fiscal e entre elas, o fim de diversas taxas do Detran-MT. Confira íntegra do PLC. O Projeto será votado na AL na próxima-quarta-feira (25).
Leia mais sobre: Garcia comenta exclusão de taxas do Detran e ICMS mais caro a devedores do Fethab
- FIQUE ATUALIZADO: Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba informações em tempo real (clique aqui)
- FIQUE ATUALIZADO: Participe do nosso grupo no Telegram e fique sempre informado (clique aqui)
VEJA LISTA:
I - do Anexo I: a Taxa devida em função de mudança de placa de 2 (duas)
para 3 (três) letras (código 2098);
II - do Anexo II: a Taxa devida em função da emissão de 2º (segunda)
via de CRLV (código 2053);
III - do Anexo III: as Taxas devidas nas seguintes hipóteses: (código 2004); (código 2007);
a) autorização para lacre de veículos de outra UF (código 2002);
b) autorização para confecção de placas para veículos de outra UF
c) autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrut
d) averbação de certidões (código 2008);
e) revisão de exame prático de direção veicular (código 3007);
f) emissão de declaração para mudança de categoria (código 3019);
g) curso de fomiação ou reciclagem de condutor (código 3020);
h) emissão de extrato de pontuação (código 3027);
i) licença de aprendizagem (renovação) (código 3030);
j) exame por junta médica (código 3034);
k) reexame psicotécnico para inapto temporário (código 3038);
I) exame médico ou psicotécnico em grau de recurso (código 3040);
m) autorização para conduzir ciclomotores (código 3042);
n) autorização para estrangeiro conduzir em território nacional até 180 dias (código 3074);4030); (código 4031);
q) remoção para o pátio de veículos de 2 ou 3 rodas em percurso
superior a 30 Km, por Km (código 4035);
r) remoção parao pátio de veículos de 4 rodas em perçiirso superior a
30 Km, por Km (código 4037);
o) T via de certificado de diretor ou instrutor de autoescola (código
p) registro de certificado (CFC) e de condutores especializados
s) remoção para o pátio de veículos de mais de 4 rodas em percurso
superior a 30 Km, por Km (código 4039);
t) manual de procedimentos (código 4042);
u) extrato da frota por Município ou do Estado (código 4044);
v) emissão de relatórios diversos, por página (código 4046).
